TJPA 0800512-45.2017.8.14.0015
CIVILEmenta: Direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade civil objetiva do estado. Acidente de trânsito. Atropelamento por viatura policial em serviço. Dano moral e estético configurados. Inexistência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. Manutenção do dever de indenizar. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos ajuizada por vítima de atropelamento praticado…
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