TJPA 0082588-48.2015.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES: (I) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE; (II) FATO SUPERVENIENTE — ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA ESFERA CRIMINAL; (III) CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. MÉRITO. REGULARIDADE DO PAD.…
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TJPA 0811174-58.2023.8.14.0015
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DOS MOTIVOS DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A…
TJPA 0811958-59.2024.8.14.0028
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811958-59.2024.8.14.0028 APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ APELADO(A): FRANCICLEIA SILVA SALAZAR E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEID…