TJPA 0849503-28.2021.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 479/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO INCONFORMISMO RECURSAL. MANUTENÇÃO…
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2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801630-56.2024.8.14.0065 APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: MOISES BATISTA DE SOUZA APELADA: IVINA LARANJEIRA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA D…
TJPA 0800059-65.2024.8.14.0060
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONSIDERAR QUE O AUTOR DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA O…
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INSTITUIÇÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO…
TJPA 0849362-38.2023.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORRETA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O…