TJPA 0800059-65.2024.8.14.0060
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSÓRCIO. SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CONSIDERAR QUE O AUTOR DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA, BEM COMO QUE POR SER CONTUMAZ NA PRÁTICA DESSES ATOS, IMPOSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL. INCORRETA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS.S COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇAO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR, CONFORME AR JUNTADO AOS AUTOS. NECESSIDADE DE…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE IDOSO INTERDITADO EM CRISE PSIQUIÁTRICA DURANTE ABORDAGEM POLICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO E…