TJPA 0849362-38.2023.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CORRETA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30%, INVIABILIZANDO A SUA SUBSISTÊNCIA. IRRELEVANTE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE EM DECORRÊNCIA DE EMPRÉSTIMO DE NATUREZA PESSOAL (BANPARÁCARD). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE…
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TJPA 0060114-20.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES DE BAIXA DA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0800852-45.2023.8.14.0090
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSOR. SUSPENSÃO FINANCEIRA EM FÉRIAS ESCOLARES E INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO DEVIDO POR PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL. DANO MORAL INEXISTENTE.…
TJPA 0008676-62.2017.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM CONTEXTO DE DESAPROPRIAÇÃO. DEFERIMENTO DE DIFERENÇA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECU…