TJPA 0800553-29.2020.8.14.0040
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo precário mantido com servidora contratada temporariamente entre 2012 e 2015, condenando o ente municipal ao…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0833547-74.2018.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I – Os embargos de Decla…
TJPA 0811498-93.2023.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC-15. RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. NECESSIDADE PARA C…
TJPA 0800992-29.2021.8.14.0097
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 147, DO CPB C/C ART. 5°, III E ART. 7°, INCISO II, PREVISTOS NA LEI 11.340/06). 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE REJEITADA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO VERI…
TJPA 0806410-06.2021.8.14.0401
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS. AUSENCIA DE PROVAS DE TRAFICANCIA – ABSOLVIÇAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA – IMPROVIMENTO. 1. Levando-se em consideração a natureza e quantidade de entorpecente (150 petecas de cocaína, pes…