TJPA 0823822-47.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOCONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0823822-47.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BAIÃO/PA. INTERESSADO: ANTÔNIO DA SILVA SANTOS. RELATOR(A): SÉRGIO AUGUSTO ANDRADE LIMA, Desembargador. Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. APENADO SOLTO. DOMICÍLIO NA COMARCA DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL…
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