TJPA 0800424-42.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO AgExPe Nº 0800424-42.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MURILO DA SILVA LUSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER RELATOR(A): DESA. EVA DO AMARAL COELHO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE REMOÇÃO DO MONITORAMENTO…
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EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DO ART. 306, INC. II, DO CTB. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE TORNOU SEM EFEITO A DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL E EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.…
TJPA 0002054-34.2015.8.14.0070
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