TJPA 0800017-71.2022.8.14.0032
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. NECESSIDADE DE OBSERVAR A NOVA REDAÇÃO DOS ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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