TJPA 0043596-86.2013.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AVALISTA E DEVEDOR SOLIDÁRIO. RESPONSABILIDADE CAMBIÁRIA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, julgou improcedentes os…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agrav…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO APÓS ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO DETRAN. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA SATISFATIVA CONT…
TJPA 0005133-57.2014.8.14.0037
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CAS…
TJPA 0804017-95.2022.8.14.0006
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição sumária. Busca pessoal em via pública. Fundada suspeita configurada. Presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Reforma…