TJPA 0085669-55.2015.8.14.0058
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. AUTOR MENOR IMPÚBERE. REPRESENTADO POR GENITORA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO. APELO DO ESTADO DO PARÁ. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. NOTIFICADO VIA OFÍCIO. ART. 183, §1º, CPC. RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM ARCAR COM O PAGAMENTO DE DEFENSOR DATIVO. SÚMULA VINCULANTE 47 DO STF. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003514-72.2015.8.14.0000
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AVERBAÇÃO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I.…
TJPA 0000036-97.2013.8.14.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO BIENAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUEST…
TJPA 0803164-47.2023.8.14.0040
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E PERIFÉRICOS DE INFORMÁTICA. MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. ARTIGOS 62 E 63 DA LEI Nº 4.32…
TJPA 0801426-66.2022.8.14.0005
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM FUNDADA EM SUMULA DO STF. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 496, § 4º, II, DO CPC. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO…