TJPA 0002623-06.2015.8.14.0015
CIVILEMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. APELO DO BANCO. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. REJEITADO. MÉRITO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO SE ENQUADRAM NO LIMITE LEGAL DE 30%. TEMA 1085 DO STJ. LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. ARTS. 54-A, 54-G E 104-A, TODOS CDC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. UM TERÇO PARA O SUSTENTO PRÓPRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E…
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APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N. 0802183-32.2023.8.14.0003 APELANTE: EDINALDO LOPES DE AQUINO APELADAS: C S B FERNANDES CERAMICA EIRELI- CERAMICA ARGENTINA e INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS CERAMICAS FENIX EIRELI- FENIX ARTE…
TJPA 0065567-30.2013.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cíve…
TJPA 0819331-02.2022.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO OP…
TJPA 0885353-41.2024.8.14.0301
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apela…