TJPA 0826855-45.2025.8.14.0000
CONSUMIDORDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. EXIGÊNCIA DE PROVA DESPROPORCIONAL NA FASE INICIAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Ozires Gomes Pereira contra decisão interlocutória proferida em ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., pela qual o juízo de origem determinou a emenda da petição inicial, sob pena de…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO V…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E D…
TJPA 0800349-95.2025.8.14.0076
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS DESTINADOS AO MÉRITO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIVERGENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADM…