TJPA 0826545-19.2019.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E PRÁTICA ABUSIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA DE ÁGUA. COBRANÇA POR ESTIMATIVA SEM HIDRÔMETRO. LIMITAÇÃO À TARIFA MÍNIMA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Cobrança Indevida e Prática Abusiva c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILI…
TJPA 0804930-90.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO. UNIVERSALIDADE DA HERANÇA. LIMITAÇÃO DA POSSE DA AGRAVADA AO PAVIMENTO SUPERIOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAM…
TJPA 0803949-61.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO BANCO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA. OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE BOLETOS PARA QUITAÇÃO ANT…
TJPA 0801073-86.2020.8.14.0040
PROCESSO: 0801073-86.2020.8.14.0040 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: PARAUAPEBAS – PA (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: MARIA DA CONSOLAÇÃO DIAS NEVES ADVOGADO: TATHIANA…