TJPA 0817102-35.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que recebeu os embargos à execução com a atribuição de efeito suspensivo. 2. A jurisprudência consolidada do STJ consubstanciada no REsp 1272827/PE submetido ao rito de…
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TJPA 0818970-82.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITO…
TJPA 0004908-75.2015.8.14.0401
ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. EdCrim 0004908-75.2015.8.14.0401 ORIGEM: COMARCA DE BELÉM – PA EMBARGANTE: GLEYCE KELLY OLIVEIRA SILVA ADVOGADO (A): VALERIA DE OLIVEIRA GUEDES EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…
TJPA 0012301-75.2020.8.14.0401
RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 28/09/2020. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA RECORRÍVEL EM 0…