TJPA 0051209-47.2015.8.14.0024
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DE OFÍCIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de improbidade administrativa que, ao afastar as sanções da Lei nº 8.429/92, converteu de ofício a demanda em ação civil pública de ressarcimento…
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INCABMENTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROV…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I E II, DO CPB. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Da análise dos autos, verifica-se que houve a ocorrência da prescrição, pois, com a…
TJPA 0816351-48.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0810477-19.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1º TURMA DE DIREITO PENAL AÇÃO: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PROMOTORA DULLY SANAE ARAUJO OTAKARA APENADO: HARLEN FARIAS DOS SANTOS AGRAVA…