TJPA 0801131-05.2026.8.14.0000
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução do mérito,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0813250-32.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL OU DA CERTIDÃO…
TJPA 0807508-13.2019.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. PROVIMENTO DO RECURSO. I.…
TJPA 0800254-52.2020.8.14.0040
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL /REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por ex-s…
TJPA 0811386-43.2019.8.14.0040
CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1189/STF. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por servidor contratado tempor…