TJPA 0807508-13.2019.8.14.0040
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL AFASTADO. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao dar provimento à apelação do Estado do Pará, reconheceu a prescrição bienal da pretensão deduzida em ação de cobrança de valores relativos ao FGTS, ajuizada por servidora contratada temporariamente…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEITO EM UTI. ÓBITO DE PACIENTE…
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA INSUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado contra dec…
TJPA 0822496-61.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS. OSCILAÇÃO OU DISTÚRBIO NA REDE ELÉTRICA DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. FORTUITO INTERNO. RESPONS…
TJPA 0837663-16.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DISCREPANTE EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO DE CONSUMO. INEXIGIBILIDADE DE FATURAS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA D…