TJPA 0800254-52.2020.8.14.0040
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL /REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto por ex-servidor temporário contra decisão monocrática que, em apelação do Município de Parauapebas, reconheceu a prescrição bienal e afastou o direito ao FGTS. O vínculo contratual perdurou de junho/2009 a dezembro/2017 e a ação foi ajuizada em 13/01/2020. A sentença de 1º grau havia…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0860385-54.2018.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 92,92% AOS 59 ANOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA…
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TJPA 0800373-04.2023.8.14.0009
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL…
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENT…