TJPA 0800434-44.2022.8.14.0090
PROCESSUALTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800434-44.2022.8.14.0090 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO(A): JAMILE CARVALHO LEITE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VALOR ARBITRADO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará em face de sentença…
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