TJPA 0800960-75.2024.8.14.0046
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente ação…
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE USINA HIDRELÉTRICA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA…
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