TJPA 0864657-52.2022.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (59 ANOS). ABUSIVIDADE DO PERCENTUAL DE 92,92%. "CLÁUSULA DE BARREIRA". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (LEI Nº 14.905/2024). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação revisional, declarando a…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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TJPA 0807121-88.2019.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUTORIZAÇÃO…
TJPA 0009358-57.2018.8.14.0045
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA ÁREA DA SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização…
TJPA 0815606-11.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS DEVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO S…