TJPA 0807121-88.2019.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TELA DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos indenizatórios e de obrigação de fazer, formulados em razão de supostos danos estruturais em imóveis…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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PROCESSO Nº 0041497-12.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTES: INFINITY CORPORATE CENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO…
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