TJPA 0815606-11.2024.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. FGTS DEVIDO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DA TR. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC NOS TERMOS DA EC 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pelo Município de Parauapebas contra decisão monocrática que, nos autos de Apelação Cível, manteve sentença…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0855568-44.2018.8.14.0301
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0855568-44.2018.8.14.0301 APELANTE: WAGNER FARIAS DIAS Advogado do(a) APELANTE: LAURA CAMILLY FARIAS DIAS - PA26828-A APELADO: HAPVID…
TJPA 0002724-32.2013.8.14.0009
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0002724-32.2013.8.14.0009 COMARCA DE ORIGEM: BRAGANÇA APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS LELI…
TJPA 0011980-69.2017.8.14.0005
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N° 0011980-69.2017.8.14.0005 COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA APELANTE: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO:…
TJPA 0819440-88.2019.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO: 0819440-88.2019.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A. APELANTE: C&A MODAS LTDA ADVOGADO: GU…