TJPA 0814872-26.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO POR ATRASO NO PAGAMENTO. BAIXA TEMPESTIVA NOS TERMOS DA SÚMULA 548/STJ. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarando inexistente débito referente a parcela quitada de contrato de financiamento, confirmando tutela para exclusão de negativação e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0857854-24.2020.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO FCVM PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR.…
TJPA 0815424-14.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS E DESIGNACÃO DE AUDIÊNCIA DE REPACTUAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO D…
TJPA 0032621-34.2015.8.14.0301
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO Nº 01/2011 – SESMA. CONVOCAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL APÓS LONGO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE N…
TJPA 0007998-44.2014.8.14.0040
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0007998-44.2014.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE/APELANTE: NILDA FRANCISCA DA SILVA EMBARGADO/APELADO: ESTAD…