TJPA 0845306-59.2023.8.14.0301
CIVILPROCESSO Nº 0845306-59.2023.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM-PARÁ ( 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: JOSÉ ORLANDO DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ MARIA MARQUES MAUÉS FILHO – OAB/PA 14.007 APELADO: JOCIREMA PINHEIRO DOS SANTOS FERRAZ ADVOGADO: ANA PAULA VIEIRA – OAB/PA 29.972 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA RECONHECIMENTO DE…
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