TJPA 0800292-72.2022.8.14.0047
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA APÓS AUTORIZAÇÃO DE REPAROS PELA SEGURADORA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À CONFIANÇA LEGÍTIMA DO SEGURADO. DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO SINISTRO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Apelação Cível interposta por José…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0021833-87.2017.8.14.0301
EMENTA: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Seguro de diária por internação hospitalar. Cirurgia bariátrica. Cláusula restritiva de cobertura. Interpretação favorável ao consumidor. Indenização securitária dev…
TJPA 0807562-89.2025.8.14.0000
Ementa: Agravo de instrumento. Direito Processual Civil E Direito Do Consumidor. Agravo De Instrumento. Tutela Provisória De Urgência. Serviço Público Essencial De Abastecimento De Água. Aumento Abrupto De Consumo. Suspe…
TJPA 0806466-17.2024.8.14.0051
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO…
TJPA 0800742-41.2023.8.14.0124
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME T…