TJPA 0800103-32.2018.8.14.0016
CONSUMIDORDireito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Finam. Apresentação de documentação exigida por normas da cvm e legislação específica. Cumprimento da obrigação pelo réu. Ausência de demonstração de pendências documentais pelo autor. Ônus da prova. Extinção do processo com resolução do mérito. Multa por embargos de declaração protelatórios. Inexistência de caráter protelatório. Afastamento da penalidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
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