TJPA 0815992-30.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA PARCIAL DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência para determinar que operadora de plano de saúde autorizasse e…
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TJPA 0803446-40.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DA PARTE EXECUTADA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. TEMA Nº 1.026 DO STJ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILI…
TJPA 0831927-27.2018.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENT…
TJPA 0008258-02.2010.8.14.0028
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA POR 17 DIAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. PREQ…