TJPA 0837283-95.2021.8.14.0301
CONSUMIDORSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0837283-95.2021.8.14.0301 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: EDSON ROSAS JÚNIOR APELADO: EDSON ROBERTO SOUSA MARTINS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL ESSENCIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.…
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