TJPA 0697644-38.2016.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL Nº: 0697644-38.2016.8.14.0301APELANTES PRINCIPAIS/apelados: LUXEMBURGO INCORPORADORA LTDA e CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDAAPELANTE ADESIVA/apelada: NUCIA FERNANDA MENEZES DOS SANTOSRELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação…
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