TJPA 0061614-29.2011.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0061614-29.2011.8.14.0301 EMBARGANTE: TIM CELULAR S.A. EMBARGADO(A): ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. GLOSA DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 490/STF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801789-45.2023.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. TEMA 958/STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO…
TJPA 0821229-79.2024.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 0821229-79.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: REGINA LOPES DAS MERCES DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO: RAIMUNDO NONATO DE SO…
TJPA 0009563-38.2017.8.14.0040
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONTRATO FORMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PROVA ESCRITA IDÔ…
TJPA 0855297-93.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO HPS. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA PROPTER LABOREM. CONDICIONAMENTO…