TJPA 0801601-89.2021.8.14.0039
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO SOCIETÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIFICADO DE AÇÕES AO PORTADOR. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO COGNITIVA. LEI Nº 8.021/1990. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 287, II, “G”, DA LEI Nº 6.404/1976. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para reconhecer a inexequibilidade de certificado de ações preferenciais ao portador…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806713-88.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: MARIA ALBERTINA DE ANDRADE. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUME…
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ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2023: _____/AGOSTO/2023. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – Nº. 0006764-86.2017.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM / PA. AGRAVANTE: LUCILENE HENRIQ…