TJPA 0003669-15.2019.8.14.0104
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA FIXADA PAUTADA NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REGIME DE PENA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO. DETRAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que as circunstâncias judiciais podem ser analisadas pelo magistrado…
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TJPA 0840028-48.2021.8.14.0301
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO…
TJPA 0006764-86.2017.8.14.0051
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TJPA 0001815-65.2005.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGULAR PREPARO RECURSAL. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO. PAGAMENTO REALIZADO NA FORMA SIMPLES. DESERÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RE…