TJPA 0806713-88.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806713-88.2023.8.14.0000. AGRAVANTE: MARIA ALBERTINA DE ANDRADE. AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR – PACIENTE IDOSA, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO MÉDICO COM URGÊNCIA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E A SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO DE…
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