TJPA 0801753-62.2023.8.14.0009
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO E DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em Ação Declaratória de…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO. A UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME 1.…
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