TJPA 0801218-96.2024.8.14.0107
CIVILEmenta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. MANTIDO O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A discussão gira em torno apenas em relação a indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A instrução processual não permite concluir pela…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810801-04.2025.8.14.0000 SEC. ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELANTE: GLEIBSON DA CUNHA PANTOJA APELADO: BANCO J. SAFRA S.A RELATOR: DES. RICARDO FERREIRA NUNE…
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