TJPA 0823780-95.2025.8.14.0000
CIVILPROCESSO Nº: 0823780-95.2025.8.14.000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: SANTARÉM/PA (1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: LUCIANA PINHEIRO SERIQUE ADVOGADO: ANA ELVIRA DE MENDONÇA ALHO – OAB/PA 3.820 AGRAVADO: VICTOR HUGO FAÇANHA DA COSTA MARIALVA ADVOGADO: ROSA MONTE MACAMBIRA – OAB/PA 4.971 RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO…
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