TJPA 0808097-68.2023.8.14.0006
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEITO EM UTI. ÓBITO DE PACIENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1.Agravo interno interp…
TJPA 0845288-43.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MESMA VAGA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA INVESTIDURA. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC. EFEITO…
TJPA 0008491-47.2017.8.14.0062
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DA COBRANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
TJPA 0002064-66.2018.8.14.0040
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA DE OFÍCIO. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MO…