TJPA 0804518-33.2023.8.14.0000
PENALEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA EM DETRIMENTO DO CÁLCULO LEGAL DOS PROVENTOS COM BASE EM 100% DA MÉDIA CONTRIBUTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO VALOR DO AUXÍLIO-DOENÇA OU À REMUNERAÇÃO DA ATIVA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0000201-80.2018.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA, POR ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A MATERIALIDADE E…
TJPA 0002821-22.2020.8.14.0030
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. As circunstâncias em que perpetrado o delito…
TJPA 0075782-94.2015.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0075782-94.2015.8.14.0301 APELANTE: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO: LUCAS NUNES CHAMA – OAB/PA Nº. 16956-A E OUTRO APELANTE: GUNDEL INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: ISIS KRISHINA R…
TJPA 0027591-72.2016.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – APELADA DENUNCIADA COMO INCURSO NO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA DESCRITO NO ART. 339 DO CPB – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PLEITO DO RECORRENTE DE REAVALIAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS A…