TJPA 0801198-54.2020.8.14.0040
CIVILEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL /REMESSA NECESSÁRIA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. COBRANÇA DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que aplicou prescrição bienal à cobrança de FGTS por servidor temporário com contrato declarado nulo. Pedido de aplicação do prazo quinquenal e manutenção da sentença de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se incide a…
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