TJPA 0005513-77.2010.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO BIENAL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que, ao julgar agravo interno, manteve decisão anterior nos autos de apelação cível em ação declaratória de nulidade de contrato…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0389398-29.2016.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CURSO DE MESTRADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interp…
TJPA 0800770-84.2025.8.14.0044
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apela…
TJPA 0800506-95.2024.8.14.0046
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJPA 0810020-25.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA. INADIMPLEMENTO ANTERIOR AO SINISTRO. LIMITAÇÃO DOS ALUGUERES ATÉ O EVENTO DANOSO. AUSÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RE…