TJPA 0800506-95.2024.8.14.0046
CIVILEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilegalidade de descontos efetuados em benefício previdenciário, determinando a restituição simples dos valores, bem como o pagamento de indenização por danos morais no…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0810885-05.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DOMICILIAR. FENTANIL TRANSDÉRMICO (RESTIVA 10MG). ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. TUT…
TJPA 0801143-06.2020.8.14.0040
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMA 1189/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO…
TJPA 0803249-38.2020.8.14.0040
INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO IRREGULAR COM O PODER PÚBLICO. COBRANÇA DE VALORES DE FGTS. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/1932. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO…
TJPA 0812366-82.2022.8.14.0040
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto pelo Estado do P…