TJPA 0817352-81.2023.8.14.0028

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira em face de acórdão que, ao dar parcial provimento à apelação da parte autora, declarou a nulidade da relação jurídica de cartão de crédito consignado (RMC) e determinou a restituição de valores, sem, contudo, pronunciar-se sobre a…