TJPA 0009608-27.2017.8.14.0045
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, a pena de 1 (um) ano de detenção, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser cumprida…
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TJPA 0800040-95.2023.8.14.0124
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 0800040-95.2023.8.14.0124 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA (VARA ÚNICA) APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: NEY JO…