TJPA 0801869-07.2024.8.14.0115
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO E PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Alexsandro Aquino dos Santos e Alessandro Fonceca Aquino contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível por ausência de dialeticidade. Os agravantes requerem a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando hipossuficiência…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CESSADO NO ANO DE 2009. PLEITO PRESCRITO. DECRETO Nº 20.910/32. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SEN…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ EQUIPARADA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante entendimento d…
TJPA 0800060-73.2022.8.14.0075
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES LEGIS…