TJPA 0006086-09.2020.8.14.0070
CIVILEmenta: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE CIÊNCIA DA ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Melquisedeque Sena Bitencourt contra sentença da Vara Criminal da Comarca de Abaetetuba, que o condenou à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 15 (quinze) dias-multa, pela prática do crime…
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