TJPA 0826009-91.2022.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABORDAGEM POLICIAL MOTIVADA POR FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO COMO PROVA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Criminal interposta por Manoel Araújo e Souza contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Belém, que o condenou à pena de 2 (dois)…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001341-35.2020.8.14.0086
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. FORMATO HÍBRIDO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS…
TJPA 0804401-90.2021.8.14.0039
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE…
TJPA 0803365-28.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agrav…
TJPA 0857442-93.2020.8.14.0301
Ementa: Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Sentença "extra petita". Nulidade. Retorno dos autos à origem. Decisão unânime. I. caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, ao c…