TJPA 0803365-28.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame. 1. Agravo Interno interposto pelo Detran/PA contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado em Ação de Obrigação de Fazer, cujo objeto consiste na redistribuição do ônus da prova e realização de diligências para averiguação de clonagem de veículo automotor. II.…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0866215-54.2025.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL E OSTEOARTROSE MÚLTIPLA DAS…
TJPA 0828426-89.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame. 1. Embargos d…
TJPA 0835667-22.2020.8.14.0301
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPVA. VEÍCULO COM PERDA TOTAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO REJEITADO. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opo…
TJPA 0803636-24.2018.8.14.0040
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame. 1.Agravos internos interpostos con…