TJPA 0006292-87.2017.8.14.0018
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. CITAÇÃO ELETRÔNICA POR WHATSAPP. NULIDADE INEXISTENTE. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO REGULAR. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do…
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